Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de autoria do deputado Izaías Maia (MDB), que isenta alunos oriundos de escolas públicas em Roraima de pagarem por concursos e vestibulares voltadas à instituições do estado de Roraima.
O objetivo é dar condições para pessoas de baixa renda, que estudam ou estudaram em escolas da rede pública de ensino, de poderem se inscrever em certames, tendo em vista que, em grande parte dos casos, os valores das inscrições não condizem com a realidade financeira de famílias de baixa renda.
Um exemplo mensurável é que , este ano, uma grande mobilização ocorreu após o governo do estado ter divulgado o valor da inscrição para o concurso da Polícia Militar. Os candidatos tiveram que desembolsar uma taxa de quase duzentos reais. As provas acabaram sendo adiadas para o dia 9 de dezembro.
Concurso da PM – A Universidade Estadual de Roraima (UERR), organizadora do certame, recebeu 20.804 inscritos, sendo 13.889 do sexo masculino e 6.915 do sexo feminino. Conforme Decisão Judicial prolatada nos autos do Processo n° 0817098- 89.2018.8.23.0010, o certame passou a oferecer 5% do quantitativo de vagas para os candidatos com deficiência.
Pauta trancada – O Projeto de Lei está na ordem de votação, mas existem vetos governamentais que estão trancando a pauta da Assembleia Legislativa. Só se pode votar uma lei quando a pauta de vetos (discordâncias) do governo foi amplamente analisada pelos deputados. Não há previsão para que o PL seja votado.
