Os deputados estaduais têm até o dia 21 de dezembro para apresentar emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) e ao Plano Plurianual (PPA) referentes ao exercício de 2019.
O prazo, que se encerraria nesta sexta-feira (30), foi prorrogado por meio de dois ofícios apresentados na manhã de hoje pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Coronel Chagas (PRTB).
A reportagem do Roraima 1 tentou contato com o deputado Coronel Chagas e o relator do orçamento, deputado Soldado Sampaio (PC do B), mas não obteve resposta.
O projeto da Lei Orçamentária que foi recebido pela Assembleia Legislativa de Roraima no dia 29 de setembro, começou a tramitar na Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle, e também pela Assessoria de Planejamento da Casa, logo em outubro. A proposta enviada pelo governo prevê receita de R$ 3,8 bilhões para 2019, 7% a mais em comparação a este ano.
O superintendente legislativo, Júnior Vieira, explicou que a Casa tem até o dia 21 do próximo mês para votar a LOA. “A sessão legislativa ordinária, que começou em 2 de fevereiro, vai até dia 22 de dezembro. Então, foi prorrogado desta forma até o dia 21 de dezembro, para aprovar dentro da sessão legislativa ordinária”, disse.
PPA, LDO e LOA. Veja as diferenças:
A Casa Legislativa explicou que modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal, composto por três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA.
O PPA estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo por quatro anos. A LDO é elaborada anualmente para apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da LOA, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
Já a LOA é o orçamento propriamente dito. É nela que os governos municipais, estaduais e federal estimam as receitas e fixam as despesas, ou seja, quanto espera receber e onde será aplicado o recurso que será gasto.
