A 2ª Vara de Fazenda, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, publicou uma execução e cumprimento de sentença ao Governo do Estado, obrigando a realizar os desligamentos dos servidores contratados irregularmente, na Setrabes (Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social).
A publicação consta no sistema Projudi do Poder Judiciário desta terça-feira (5).
A decisão, oriunda de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que informou o cancelamento do concurso público da Setrabes, descumprindo o TAC firmado entre o Estado e o MPE.
No último sábado (2) o Governo do Estado anunciou o cancelamento de quatro concursos públicos, entre eles o da Setrabes que já havia sido homologado o resultado final.
Em razão do descumprimento é determinado a intimação, com urgência, do Procurador-Geral do estado para prestar esclarecimentos acerca do fato, no prazo de 72h, bem como deve comprovar os desligamentos dos servidores de vínculo temporário, sob pena de multa de 5 mil reais por dia de descumprimento da decisão.
Governo do Estado – Em nota, a Secretaria de Comunicação informa que o Governo do Estado aguarda ser notificado oficialmente da decisão e, tão logo, adotará os procedimentos cabíveis.
