A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Roraima (OAB-RR) esteve reunida nesta quarta-feira (13) com o secretário de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc), André Fernandes Ferreira, para tratar do atendimento aos internos do sistema prisional roraimense, especialmente, os que estão nas Cadeias Públicas Masculina, Feminina e de São Luiz, no sul do estado.
Na ocasião, o presidente questionou sobre o atendimento no que diz respeito ao que preconiza a Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), tendo em vista que algumas reclamações foram formalizadas junto à Comissão por parentes de internos.
Também foi pontuada a importância do fornecimento periódico de materiais de higiene e medicamentos, a salubridade dos ambientes, a realização de atividades que possibilitem a remição de pena e o atendimento aos profissionais da advocacia quando em visita aos clientes. “A LEP é clara quanto ao que foi pontuado e nosso interesse é buscar esse entendimento junto à Sejuc para garantir que a Lei seja cumprida em sua amplitude no que diz respeito aos deveres do Estado”, afirmou Hélio Abozaglo.
O secretário André Fernandes assegurou que o Estado está adotando todas as medidas no sentido de garantir o cumprimento da pena conforme previsto em Lei. Ele também esclareceu sobre episódios ocorridos recentemente e afirmou que está buscando as soluções para a superlotação, salubridade, remição de pena por meio de atividades.
Informou que os internos estão recebendo material de higiene e atendimento médico em dia. Porém, neste primeiro momento, é necessário organizar o sistema para que os internos cumpram suas penas de acordo com a LEP.
A reunião ocorre também após uma visita da Comissão à Cadeia Pública Feminina, de forma que um relatório está em fase de elaboração para ser encaminhado às autoridades competentes no sentido de garantir o cumprimento da legislação. “Vamos encaminhar cópia do relatório à Sejuc, ao Ministério Público e quem mais for de interesse para efetivar o cumprimento da pena com suas garantias legais. Esse é o papel da Comissão e estaremos sempre atentos para atender as demandas formalizadas na Seccional”, finalizou Abozaglo.
