O projeto de Lei 832/2019 que tramita na Câmara Federal e acaba com a exigência de aprovação no Exame da Ordem para o exercício de advocacia no Brasil foi duramente criticado nesta sexta-feira, 1º de Março, pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Roraima, Ednaldo Vidal.
“Evidentemente que somos contrários a este projeto, pois o Exame de Ordem é um instrumento essencial para medir o conhecimento dos futuros profissionais da advocacia. Não estou me referindo a todas as instituições, pois temos instituições com ensino de excelência, mas existem milhares de faculdades de Direito no Brasil formando bacharéis com índice de aprovação baixa no Exame. Isso ocorre não pela dificuldade da avaliação, mas por falta de preparo, de conhecimento, de estágio, formação deficiente e avaliação incorreta”, afirmou.
O projeto de lei foi reapresentado pelo deputado federal José Medeiros (Podemos) e já havia sido proposto pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) quando deputado federal, em 2007. A aprovação no Exame de Ordem é pré-requisito para o exercício da advocacia e compreende a atividade de postular ações (com exceção do Habeas Corpus) a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais. Além da atuação em Consultoria, Assessoria e Direção jurídicas.
Também é necessário para a ocupação de cargos públicos da área jurídica, como procuradores da Fazenda, procuradores estaduais e municipais, advogados da União, entre outros. Além de alguns assentos em tribunais que também são reservados a advogados.
Ednaldo Vidal citou ainda que o artigo 133 da Constituição Federal contempla a categoria prevendo que “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
E ressaltou que a norma constitucional não deve ser vista como bônus, mas sim, com aumento das responsabilidades do profissional da advocacia. “Estes profissionais não exercem simplesmente uma profissão. O advogado lida com o que há de mais precioso na vida das pessoas: o patrimônio e a liberdade. Cabe a eles também fiscalizar o Poder Judiciário, buscar a Justiça e o que vai medir a qualidade do conhecimento e habilitar os bacharéis é o Exame de Ordem”, finalizou.
