Pessoas com doenças graves adquiriram, no ano passado, direito à isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), após lei aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa. Em sessão plenária nesta terça-feira (19), foi aprovado o projeto proposto pelo deputado Neto Loureiro (PMB), estendendo o benefício a pessoas com HIV/Aids.
O autor da proposta explicou que ainda durante a campanha eleitoral, pessoas soropositivas o procuraram pedindo apoio. “Como as pessoas com HIV muitas vezes têm a saúde mais debilitada do que as doenças previstas na lei já existente, achei por bem incluí-las, pois estes pacientes estão suscetíveis a várias doenças e também têm um gasto elevado com saúde.”
A Lei 1.293/2018, fruto de projeto de autoria do ex-deputado Naldo da Loteria (PSB), garantiu a isenção do imposto às pessoas com doenças como câncer, diabetes, hipertensão em estágio grave, além de pacientes que tiveram AVC (Acidente Vascular Cerebral) ou que possuem doença mental irreversível.
A proposta surgiu para beneficiar as pessoas que, pela condição de saúde, têm um gasto elevado para arcar com o tratamento. Conforme a lei, para fazer jus ao benefício é necessário apresentar um laudo pericial e fazer o requerimento na Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).
Caso o projeto aprovado nesta terça-feira (19) seja sancionado, as pessoas com HIV passam a ter o mesmo direito. A matéria segue para análise do Poder Executivo, que pode sancionar ou vetar o texto.
Como e onde eu consigo este laudo pericial?