O Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, em atuação conjunta com o Ministério Público do Estado, conseguiu na tarde deste sábado, 23 de março, decisão liminar na Justiça Federal para a desinterdição imediata dos Centros Cirúrgicos do HGR (Hospital Geral de Roraima) e Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazareth. A decisão foi proferida pelo juiz federal Helder Girão Barreto.
Pouco antes da decisão da Justiça Federal, o Governo conseguiu manifestação favorável do Ministério Público Federal pela imediata suspensão dos efeitos da “interdição ética” definida pelo CRM (Conselho Regional de Medicina), em relação aos Centros Cirúrgicos do HGR (Hospital Geral de Roraima) e Maternidade.
Dessa forma, fica autorizada a realização das cirurgias eletivas no Hospital Geral de Roraima e do Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazaré, impedindo a punição dos profissionais que realizarem os procedimentos cirúrgicos naqueles hospitais, bem como determinando ao CRM/RR que se abstenha de nova medida de Interdição Ética, de cirurgias eletivas nas unidades de saúde estadual, até o trânsito em julgado da Ação, com a fixação de multa diária, tanto em face do Conselho Regional de Medicina, quanto pessoalmente, a todos os membros do Conselho que votaram pela Interdição Ética.
Também foi apontado que a Interdição Ética é “‘uma medida ilegal’, pois usurpa a competência dos órgãos da Administração Pública Estadual e Federal”. E sustenta, ainda, “a ausência de levantamentos concretos da Interdição Ética, sem a indicação das irregularidades apuradas, bem como a não observância do contraditório e ampla defesa”.
É importante ressaltar que o Governo do Estado, por meio da Sesau (Secretaria de Saúde), adquiriu material cirúrgico e medicamentos para o retorno dos procedimentos cirúrgicos no HGR e Maternidade.
