A pedido do Ministério Público do Estado de Roraima e da Defensoria Pública, a Justiça estadual designou nesta segunda-feira, 15 de julho, a realização de Audiência Interinstitucional com a participação dos órgãos da execução penal para tratar sobre a transferência de presos do sistema prisional do Estado. A audiência foi agendada para o próximo dia 22 de julho, no Gabinete da Vara de Execuções Penais.
No último dia 12 de julho, a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc) promoveu a transferência de 511 presos da Cadeia Pública de Boa Vista para a Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (Pamc).
Depois da transferência, o MPRR e DPE recorreram ao Judiciário para garantir o imediato retorno à Cadeia Pública de Boa Vista dos 511 presos transferidos da unidade prisional, bem como a designação de audiência com o objetivo de buscar uma solução consensual para a custódia dos presos.
Segundo a decisão proferida pela Juíza Joana Sarmento de Matos, titular da Vara de Execução Penal, a Sejuc deverá apresentar durante a audiência informações acerca da quantidade exata de presos transferidos e dos que permaneceram na Cadeia pública, com o nome dos detentos e a situação processual e, ainda, os critérios utilizados para que os presos fossem transferidos e se estão separados por regime, conforme determina a Lei de Execução Penal.
Medida ilegal
Para o MPRR a transferência dos 511 presos foi ilegal, uma vez que a Sejuc promoveu uma superlotação de quase todos os presos do Estado num único pavilhão da Pamc, denominado bloco “B”, onde existem sete alas que estão abrigando atualmente, em situação insalubre e desumana, mais de dois mil presos, entre preventivados, do regime fechado e do regime semiaberto.
A decisão da Sejuc também foi rechaçada pela Força Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), que atualmente exerce atividades e serviços de guarda, vigilância e custódia de presos na Penitenciária Agrícola.
Em ofícios encaminhados ao MPRR e DPE no último dia 12 de julho, a Coordenação da FTIP demonstrou que a medida era inviável em razão do efetivo de agentes, do risco quanto à segurança, da não conclusão das obras estruturais da PAMC, da falta de disponibilização das assistências e da insalubridade do local.
Durante visita às dependências da Pamc no último dia 11 de julho, a Defensoria Pública apurou que na ocasião a unidade contava com 1.575 presos, espalhados em aproximadamente 145 celas – em regra, cada uma delas projetada para comportar apenas três pessoas. No entanto, com o acréscimo de mais de 30% da massa carcerária, cada cela passou a comportar quase 15 detentos.
O Ministério Público do Estado e a Defensoria Pública também destacam a preocupação com o iminente risco de haver novos massacres na unidade prisional. Em outubro de 2016, a Pamc foi palco de uma matança entre facções criminosas que resultou na morte de 10 presos. Já em janeiro de 2017, outra briga entre facções levou à morte de 33 presos, a maior já registrada em Roraima.
Na ação, os órgãos alertam ainda para o risco de novas fugas. Somente entre os anos de 2015 e 2018, a Penitenciária Agrícola registrou 615 fugas, sendo que, somente em 19 de janeiro de 2018, ocorreu a fuga de 96 presos.
Em razão de evidente impossibilidade de o Estado gerir a crise instalada no sistema prisional de Roraima, após pedido do MPRR, a Procuradoria-Geral da República requereu em novembro de 2018, a intervenção federal nos sistemas prisional e socioeducativo.
