Para garantir os direitos dos consumidores que sofreram prejuízos pela queda ou oscilação na tensão no fornecimento de energia elétrica, o deputado Renato Silva (PRB) apresentou um projeto de lei que obriga as concessionárias de energia elétrica a publicarem nas faturas informações sobre o ressarcimento. O projeto começou a tramitar nesta terça-feira (13) na Assembleia Legislativa.
De acordo com o parlamentar, o projeto busca atender a demanda da população que sofre com as constantes quedas de energia no Estado. “Muitas vezes, essas quedas danificam algum equipamento eletrônico, causando prejuízo ao cidadão, que não sabe onde pode procurar seu direito por falta de informação”, destacou.
Na solicitação do ressarcimento, o consumidor deve informar a data e o horário prováveis da ocorrência do dano, descrever o equipamento e relatar o problema apresentado, além de provar a titularidade consumidora. Após isso, a concessionária terá o prazo de 10 dias para informar o consumidor sobre o resultado, acompanhado da justificativa por escrito, que pode ser por meio de carta, eletrônico, e via postal.
Caso obtenha parecer favorável nas comissões, a proposição seguirá para votação em Plenário e, se aprovada, seguirá para análise do Executivo, que poderá sancionar ou vetar a matéria.
