O Poder Executivo apresentou dois projetos na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), que propõem a criação de um Regime Previdenciário Complementar e alteração na pensão por morte aos dependentes de servidores estaduais. Após audiência pública proposta pelo deputado Nilton Sindpol (Patri) para discutir o assunto, os participantes avaliaram que o primeiro projeto apresenta inconsistências que necessitam de estudo mais aprofundado antes da votação.
A discussão envolveu representantes de instituições e sindicatos de servidores de várias áreas, na audiência pública sobre o regime previdenciário na tarde de terça-feira (3), na ALE-RR. “Todos os segmentos e os sindicatos foram unânimes em concluir que essa matéria precisa ser aprofundada na análise. Vamos trazer técnicos isentos, para que possamos discutir na prática esses impactos na vida dos servidores públicos do Estado”, explicou Nilton Sindpol.
Após a discussão, além de solicitar a análise por técnicos especializados em direito previdenciário, Nilton Sindpol afirmou que irá providenciar um levantamento mais aprofundados sobre os possíveis impactos destas proposições na vida dos servidores, além de conversar com os representantes dos sindicatos de servidores, para adequar a proposta conforme a demanda da categoria.
Também participaram da audiência pública os deputados Aurelina Medeiros (PP), Gabriel Picanço (Republicanos), Soldado Sampaio (PC do B), Catarina Guerra (SD), Jorge Everton (MDB), e Jeferson Alves (PTB).
O presidente do Sinter (Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Roraima), Flávio Bezerra, criticou o projeto de lei, afirmando que ele não especifica o teto de aposentadoria dos servidores a partir do Iperr, e a contribuição. “Até porque temos que pensar em realmente no futuro, na previdência para nós e nossos filhos, de forma clara, que venha ser benéfica, e não de forma obscura, para não nos depararmos daqui a cinco ou dez anos com uma aposentadoria prejudicial”, disse.
O presidente do Instituto de Previdência do Estado (Iperr), Haroldo Campos, explicou que já existe uma legislação em relação à previdência complementar sendo regulamentada em âmbito Federal desde 2012. “O Estado de Roraima está um pouco atrasado nessa questão, e agora a PEC 103, da nova previdência, torna obrigatória a previdência complementar”, disse, ao afirmar que a medida não vai atingir os servidores públicos que estão na ativa, e somente aos novos servidores.
Sobre a proposta em relação a pensão por morte, o presidente afirmou que o projeto busca atualizar a legislação estadual diante de ocorrências de fraudes. “A lei está muito defasada, ela possui diversas brechas, já encontramos no Instituto vários casos de fraudes provocadas por essa brecha que hoje existe”, esclareceu.
A reunião também contou com representantes da Associação de Magistrados de Roraima, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan), Ministério Público de Roraima (MPRR), Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE), e os sindicatos dos Policiais Civis de Roraima (Sindpol), dos Farmacêuticos do Estado de Roraima (Sindfar-RR), dos Agentes Penitenciários do Estado de Roraima (Sindape-RR), dos Fiscais Estaduais Agropecuários do Estado de Roraima (Sinfea-RR), dos Fiscais de Tributos do Estado de Roraima (Sinfiter), dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo (Sintraima) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR).
