O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Rorainópolis, emitiu Recomendação para que a Prefeitura e a Câmara Municipal providenciem, no prazo de 120 dias, a instalação e o regular funcionamento de controle de frequência por registro eletrônico de ponto biométrico (impressão digital) de todos os servidores públicos vinculados às duas Instituições do município.
De acordo com o Promotor de Justiça Victor Joseph Widholzer Varanda dos Santos, as denúncias relacionadas à ausência de servidores em seus postos de trabalho, a reiterada necessidade de se instaurar procedimentos extrajudiciais sobre o não cumprimento efetivo das cargas horárias, bem como informes sobre cumulação ilegal de cargos com justaposição de horários, motivaram a emissão do documento pelo Ministério Público.
O Promotor ainda esclareceu que tal ferramenta favorecerá tanto a população quanto os próprios servidores do Município, uma vez ser notório que a grande maioria cumpre de forma absolutamente regular a sua jornada de trabalho, entretanto, diante de um ultrapassado mecanismo de folhas de assinatura manual, alguns poucos se beneficiam da falha do sistema. “Até mesmo servidores e Secretários já alertaram sobre as irregularidades existentes nos horários e assinaturas de frequência, logo, não pode o probo servidor público arcar com a responsabilidade de alguns ausentes”, destacou o Promotor.
Prefeitura e Câmara têm até 15 dias para informarem sobre o acatamento da Recomendação e as medidas adotadas para o cumprimento.
