O poder público poderá reduzir em mais da metade a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para baratear o preço de itens como álcool gel e máscaras. É o que pede o projeto de lei apresentado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Jalser Renier (Solidariedade), aprovado em sessão extraordinária nesta sexta-feira (27).
Ele também propôs a remarcação gratuita de passagens aéreas em função da pandemia de coronavírus, e que a Administração Pública Estadual publique na internet a relação dos contratos emergenciais celebrados para conter o avanço do coronavírus, matérias também aprovadas pelos deputados na mesma sessão.
As proposições foram apreciadas durante votação virtual, feito inédito na história do Poder Legislativo roraimense. Para Jalser Renier, a atuação do Poder Legislativo é fundamental neste momento de crise. “Tivemos que nos adaptar para defender os interesses da população neste momento de crise, mesmo que de forma virtual. É a nossa contribuição para ajudar a população a enfrentar o coronavírus e driblar a crise financeira para garantir sua subsistência”, pontuou.
Os textos aprovados seguem para apreciação do Governo do Estado, no entanto a palavra final ainda cabe à Assembleia Legislativa.
Redução de ICMS
De caráter autorizativo, foi aprovada a matéria que propõe a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de uma alíquota de 18% para 7%, para produtos e insumos voltados à prevenção ao coronavírus (covid-19). A medida se aplica a álcool gel, insumos para fabricação do álcool gel, luvas e máscaras médicas, hipoclorito de sódio 5% (usado para desinfetar e eliminar bactérias), álcool 70%, paracetamol e outros produtos indicados pelo Ministério da Saúde voltados ao tratamento e prevenção de doenças como a covid-19.
A proposta, de acordo com Jalser Renier, busca garantir a isonomia entre os entes federativos, considerando o PL 1019/2020 aprovado na Câmara Distrital do Distrito Federal, que aprovou proposta similar. “Nossa preocupação é garantir incentivos para reduzir o preço destes itens, o que beneficiará toda a população diante desta pandemia. Vamos também acionar o Procon Assembleia e fiscalizar os estabelecimentos, para garantir que esta redução seja repassada ao cidadão na ponta”, frisou.
Passagens aéreas
A proposta do deputado Jalser Renier é proibir a cobrança de qualquer taxa extra ou multa ao consumidor que optar pelo cancelamento ou remarcação de passagens ou pacotes de viagens em função do coronavírus. O texto prevê ainda o ressarcimento integral do valor pago à época da aquisição em até 30 dias.
A legislação estipula uma multa em caso de descumprimento, equivalente a mais de R$ 2 milhões, a serem revertidos para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon), medida que deve valer por seis meses, podendo ser prorrogada.
Transparência
O decreto de calamidade pública em Roraima (28.635-E de 22 de março de 2020) possibilita que o Governo do Estado faça contratos com dispensa de licitação. A intenção do deputado Jalser Renier é garantir uma prestação de contas destes recursos tanto para os órgãos fiscalizadores, quanto para a população.
“Nesse momento de crise que assola todo o mundo, é necessário que os atos da administração pública sejam disponibilizados para que a população acompanhe de perto as medidas de contenção dessa crise e a forma como os recursos estão sendo aplicados para controle da doença”, disse o parlamentar.
O projeto aprovado propõe que sejam informados nome e CNPJ das partes contratadas, a motivação e justificativa do contrato emergencial, valor e tempo do contrato.
