O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) expediram recomendação ao Governo de Roraima e à Prefeitura de Boa Vista, além de suas respectivas secretarias de Saúde, para que deem publicidade às contratações – incluindo aquelas por dispensa de licitação- que sejam relacionadas à aplicação de recursos públicos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Os órgãos estabeleceram o prazo de dez dias para que todos os atos já efetivados, e também os futuros, para combater o coronavírus passem a ser publicados nos diários oficiais, os quais devem constar inclusive a informação do CPF/CNPJ dos particulares contratados.
Apesar da urgência de medidas excepcionais para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus, os MPs defendem que certos pressupostos regulamentares precisam ser observados para dar validade e legalidade aos atos administrativos.
Por isso, os MPs recomendaram também que os executivos estadual e municipal, e suas secretarias, se abstenham de contratar por dispensa de licitação, atestando como emergenciais ou de calamidade pública, situações que não se enquadrem com os requisitos formais e materiais previstos nos decretos de calamidade pública e de estado de emergência.
Por fim, procuradores e promotores solicitam que seja disponibilizado aos órgãos de controle o acesso imediato da íntegra de processos administrativos que tenham como objeto verbas para enfrentamento da pandemia.
A Prefeitura de Boa Vista informou que criou um link específico para dar transparência aos recursos recebidos e gastos para o que combate a covid-19. Qualquer cidadão pode ter acesso através deste link e também pelo site da prefeitura.
“Além disso, disponibilizamos também no Observatório Municipal de Boa Vista todos os dados de políticas públicas e providências adotadas pelo município durante a pandemia e reforça que atende totalmente a Lei da Transparência e as recomendações dos órgãos de controle (CGU, TCU, MPE, TCE e MPF) sobre os gastos emergenciais durante a pandemia”, informou.
