A Justiça determinou que a Prefeitura Municipal de Boa Vista emita os atestados de capacidade técnica da Construtora Araújo LTDA, empresa responsável pela primeira fase da obra do prédio da Guarda Municipal, além de outras obras municipais, como serviços de engenharia em estradas vicinais.
O documento funciona como uma “carta de recomendação”, para que a empresa possa acrescentar essas obras ao seu portfólio, facilitando posteriores contratações com o poder público. Por considerar que a empresa descumpriu termos do contrato, a Prefeitura não quis emitir os documentos, porém, recebeu as obras.
Em uma primeira decisão, liminar, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) determinou a emissão dos atestados, ainda que com possíveis ressalvas, já que a empresa estava sendo prejudicada em um contrato com o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) no Ceará. A prefeitura não cumpriu. Agora, com a decisão final, do dia 01/06, o juiz Luiz Alberto de Morais Júnior expede mandado de segurança onde determina a expedição imediata dessa documentação. A decisão não cabe recurso.
A Prefeitura não respondeu se já cumpriu a ordem judicial.
