Proposta enviada por governador deve ser votada em regime de urgência (Foto: Divulgação/Folha Uol)

O governador Antonio Denarium (sem partido) enviou à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) um projeto de lei que altera o cálculo para distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios de Roraima. A mensagem governamental foi publicada na última edição do Diário Oficial do Estado e a proposta deverá ser votada em regime de urgência.

O projeto é para atender a pedido de prefeitos de municípios menores de Roraima e equilibrar os repasses. De acordo com estimativa apresentada pelos gestores, a proposta pode gerar aumento de quase R$ 1 milhão por ano no orçamento das 14 prefeituras do interior.

De acordo com legislação federal, 25% do total do imposto arrecadado pelo Governo de Roraima deve ser repassado obrigatoriamente aos municípios. Desta parte, 18,75% é é distribuído na proporção das operações realizadas dentro do município e 6,25% são definidos por lei estadual.

A proposta quer que, dos 6,25%, 1% do total seja distribuído igualmente para munícipios com PIB per capita superior ao do estado e 99% aos municípios com PIB per capita inferior ou igual ao de Roraima. Em ambos os casos, seriam utilizados os dados mais atuais fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

“As alterações visam às correções necessárias à adequação da política de governo, bem como fomentar o desenvolvimento do Estado, de forma a manter a coerência com a gestão baseada no planejamento estratégico, na administração pública gerencial, na aplicação dos recursos públicos com austeridade absoluta, na máxima eficácia e efetividade”, justificou o governador no pedido.

Uma proposta semelhante chegou a ser enviada pelo presidente da Casa, Jalser Renier (SD) no início de 2019, mas não chegou a ser votada.

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