Os vereadores de Boa Vista aprovaram nesta terça-feira (28), em sessão virtual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece a elaboração do orçamento municipal de 2021. Das emendas apresentadas, 21 foram aprovadas e incorporadas ao texto final. Apesar da aprovação, a Casa Legislativa não entrará em recesso parlamentar, em razão da pandemia de coronavírus.
Com todos os votos favoráveis, a LDO agora segue para sanção do executivo, que tem até dia 30 de setembro para enviar a proposta orçamentária de volta à Casa.
Conforme a Lei aprovada, s diretrizes do projeto contemplam políticas públicas para saúde, desenvolvimento social, infraestrutura, educação, meio ambiente, além de
diretrizes específicas, abertura de créditos suplementares, entre outras.
A matéria trata ainda das metas e prioridades da administração pública municipal, estrutura e organização dos orçamentos e o planejamento das políticas públicas que deve ser implementadas na cidade.
Entre as emendas modificativas aprovadas, estão:
- Política de incentivo à cultura;
- Implantação do Centro de Convivência Crianças e Idosos;
- Construção de três novas unidades básicas de saúde;
- Construção de uma unidade de Oncopediatria;
- Implementação de Laboratórios em UBS;
- Implantação de creches nos bairros João de Barro e Pedra Pintada;
- Restrições na abertura de Crédito Extraordinário;
- Garantias aos servidores sobre Cargos e Salários;
- Limite de Créditos Adicionais de 20% do total da despesa fixada na LOA.
Já as emendas aditivas aprovadas são referentes aos seguintes temas:
- Recursos destinados à convênios, pagamentos de sentenças e acordos
judiciais e transferências especiais; - Precatórios;
- Vereadores podem destinar recursos específicos para obras, projetos e
instituições; - Direitos de servidores com enquadramento e progressão;
- Emendas modificativas não geram despesas ou alteração na receita
- Atualização do Plano Diretor;
- Instituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM);
- Priorização de moradia aos beneficiários Bolsa Aluguel Social;
- Integração de Programas e ações da SMTRAN – Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito;
- Modernização de 3 pontes;
- Estruturação e expansão de rede ultra hospitalar da qual faz parte o
CAPS – Centro de apoio Psicossocial; - Apresentação de Receitas para consolidação de proposta orçamentária.
