A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho prorrogou nesta quinta-feira (30) o prazo para que Estados e municípios adequem as alíquotas previdenciárias de servidores públicos. A portaria divulgada no Diário Oficial da União altera o limite para o dia 30 de setembro de 2020.
Com a decisão, Roraima, um dos estados que ainda não mexeu na Previdência estadual desde a reforma aprovada no Congresso em outubro do ano passado, terá até 30 de setembro para promover a mudança.
O prazo anterior era o dia 31 de julho, como o Roraima 1 já tinha mostrado. Além de Roraima, Minas Gerais, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Rondônia, Tocantins e Amapá ainda não fizeram alteração das alíquotas.
A alteração é uma das contrapartidas exigidas pelo governo federal após a Reforma da Previdência para que o estado continue a receber repasses federais de forma voluntária. Roraima poderia alterar a Previdência estadual de duas formas: promovendo uma reforma da Previdência estadual ou reajustando a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais.
Como o Roraima 1 mostrou com exclusividade, a segunda opção é a que deve ser adotada pelo Governo de Roraima. O Instituto de Previdência do Estado de Roraima (Iper) já entregou ao Executivo estadual a proposta que prevê o reajuste da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%.
“A Portaria estendeu ainda, por um ano, o prazo para que os entes apresentem o Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio e o Relatório de Análise das Hipóteses, documentos que fazem parte da avaliação atuarial. Já o Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA continua com prazo de entrega até amanhã, 31 de julho”, diz comunicado do Ministério da Economia.
