O governador Antonio Denarium (sem partido) sancionou lei que altera o cálculo para distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios de Roraima. O decreto foi publicado na última edição do Diário Oficial do Estado.
O projeto, de autoria do chefe do Executivo foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) e atende a pedido de prefeitos de municípios menores de Roraima e equilibrar os repasses. De acordo com estimativa apresentada pelos gestores, a proposta pode gerar aumento de quase R$ 1 milhão por ano no orçamento das 14 prefeituras do interior.
De acordo com legislação federal, 25% do total do imposto arrecadado pelo Governo de Roraima deve ser repassado obrigatoriamente aos municípios. Desta parte, 18,75% é é distribuído na proporção das operações realizadas dentro do município e 6,25% são definidos por lei estadual.
Com a nova lei, dos 6,25%, 1% do total seja distribuído igualmente para municípios com PIB per capita superior ao do estado e 99% aos municípios com PIB per capita inferior ou igual ao de Roraima. Em ambos os casos, seriam utilizados os dados mais atuais fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Uma proposta semelhante chegou a ser enviada pelo presidente da Casa, Jalser Renier (SD) no início de 2019, mas não chegou a ser votada.
