O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, vereador Genilson Costa (SD), que promova a correta atualização do Portal da Transparência do Legislativo Municipal com informações claras, objetivas e em tempo real, no prazo de 30 dias.
Em consulta ao Portal de Transparência da Câmara Municipal, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público identificou que não constam no site informações atualizadas referentes ao Orçamento e Finanças, Licitações e Contratos, Verbas indenizatórias, Relatório de Gestão Fiscal e Sessão Plenária da Casa.
Ainda de acordo com a recomendação, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta sexta-feira, 12 de fevereiro, as últimas atualizações se referem ao ano passado e dados, como Orçamento e Finanças, não são atualizados desde outubro de 2020.
A Lei de Acesso à Informação determina que órgãos e entidades devem promover a divulgação de fácil acesso no site oficial com informações relativas à estrutura organizacional, horários de atendimento, registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, registros das despesas, informações acerca de procedimentos licitatórios, entre outras divulgações de interesse da sociedade.
O Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Luiz Antônio Araújo de Souza, alerta que a ausência das informações viola princípios constitucionais e pode caracterizar ato de improbidade administrativa por parte do gestor público municipal.
“Mais do que mera formalidade, a disponibilização, manutenção e atualização efetiva de Portal da Transparência permitem e estimulam o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização de bens e serviços públicos, além de sinalizar a correta legalidade de princípios constitucionais”, acrescentou.
Em caso de descumprimento da Recomendação, o MPRR adotará as medidas legais cabíveis com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação.
