Palácio 9 de Julho. Foto: Roraima 1

O prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique, sancionou a Lei que cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis/21). A Lei, de autoria da Prefeitura de Boa Vista, publicada no Diário Oficial do município dessa segunda-feira, 22, tem como objetivos facilitar a regularização dos contribuintes em débitos com o fisco municipal.

A Lei foi aprovada de forma unânime pelos vereadores presentes. A proposta não sofreu alterações, por isto a Lei permite que o contribuinte tenha todas as condições para regularizar seus débitos tributários ou não tributários, na dívida ativa ou não, gerados até o final do exercício de 2020.

O Refis, também faz parte dos esforços da gestão municipal para amenizar os impactos da grave crise financeira causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19), que trouxe prejuízos financeiros a toda população. Dessa forma, o contribuinte inadimplente tem uma grande oportunidade para resolver suas pendências com a prefeitura.

Por meio do Refis, quem tem dívidas vencidas até o final do ano passado tem direito a descontos nos encargos moratórios (juros e multa), além de poder parcelar em até 48 vezes. Tem 100% de desconto sobre multa e juro de mora, para quem quitar o débito a vista. Já para quem optar por parcelar, o desconto varia conforme a quantidade de parcelas.

O ingresso no programa será por opção do contribuinte e o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.

Quadro

I – 100%, – pagamento do débito a vista;

II – 80% – pagamento entre duas e 12 parcelas;

III – 70% – pagamento de 13 a 24 parcelas;

IV – 60% – pagamento de 25 a 36 parcelas;

V – 50% – pagamento de 37 a 48 parcelas.

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