O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação na Justiça Federal do Distrito Federal contra a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que avaliem, semanalmente, a necessidade de restrição excepcional e temporária, por rodovias, portos e aeroportos, de entrada de estrangeiros no Brasil.
A ação, com pedido de tutela de urgência, pede ainda a ampla divulgação das medidas e das suas justificativas. O documento é assinado por 31 procuradores da República e foi protocolado na última sexta-feira (23).
Os procuradores questionam os critérios adotados pela União para permitir a entrada de estrangeiros no país e impedir a disseminação do novo coronavírus. Segundo a ação, é contraditório que a União permita a abertura irrestrita das fronteiras com o Paraguai, sem qualquer medida de controle sanitário, e, por outro lado, impeça venezuelanos de ingressar em território nacional, pela fronteira em Roraima.
“Na prática, verifica-se uma discriminação econômica para ingresso no País. Por um lado, migrantes vulneráveis, que se utilizam, muitas vezes, de fronteiras terrestres ou aquaviárias para entrada em território brasileiro, se encontram barrados de maneira ilegal. Por outro, pessoas que tenham condições de pagar por passagens aéreas e de fazer, por conta própria, exames para controle da covid-19 podem entrar em solo nacional”, constatam os procuradores.
Os procuradores argumentam também que a proibição da entrada de venezuelanos favorece, por exemplo, deportações arbitrárias em massa e o uso de rotas clandestinas, que não permitem o controle migratório e sanitário na chegada ao lado brasileiro da fronteira.
Para o MPF, as limitações à locomoção devem levar em conta: variantes de preocupação do coronavírus surgidas em outros países; critérios estritamente sanitários e técnicos; normas nacionais e internacionais de direito migratório, para que não seja impedida, de maneira indevida, o ingresso de migrantes vulneráveis, a exemplo de solicitantes de refúgio, pessoas que buscam tratamento de saúde negado em seu país de origem, grávidas, idosos, crianças desacompanhadas, entre outros.
