Desde 2019, uma lei em Roraima garante a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos (IPVA) para motocicletas de até 160 cilindradas. O benefício é estabelecido pela Lei Complementar n° 278, de autoria do deputado estadual Jorge Everton (MDB).
Para solicitar a isenção, o candidato deve acessar o site da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e preencher o formulário.
Após preencher o formulário, o candidato deve protocolar o pedido na sede da Sefaz, localizada na avenida Cap. Ene Garcês, 1037, bairro Mecejana, em Boa Vista. O requerimento também pode ser enviado pelo e-mail recepcao.requerimento@sefaz.rr.gov.br.
De acordo com dados da secretaria, em 2020 foram concedidos 22 deferimentos de isenção. Já agora em 2021, até o momento, foram homologados 20 pedidos de isenção, de um total de quase 40 solicitados.
“Os contribuintes interessados, além de verificar quais os requisitos necessários para o benefício, devem observar a data de vencimento do imposto, pois os pedidos devem ser formalizados antes do vencimento previsto para pagamento do imposto, conforme estabelecido o Código Tributário Estadual”, informou a Sefaz.
Calendário do vencimento do IPVA e licenciamento para 2021:
| Final da placa | Vencimento da 1ª cota | Vencimento da 2ª cota | Vencimento da 3ª cota ou única | Licenciamento | DPVAT |
| 1 | 29/01/2021 | 26/02/2021 | 31/03/2021 | 26/02/2021 | 31/03/2021 |
| 2 | 26/02/2021 | 31/03/2021 | 30/04/2021 | 31/03/2021 | 30/04/2021 |
| 3 | 31/03/2021 | 30/04/2021 | 31/05/2021 | 30/04/2021 | 31/05/2021 |
| 4 | 30/04/2021 | 31/05/2021 | 30/06/2021 | 31/05/2021 | 30/06/2021 |
| 5 | 31/05/2021 | 30/06/2021 | 30/07/2021 | 30/06/2021 | 30/07/2021 |
| 6 | 30/06/2021 | 30/07/2021 | 31/08/2021 | 30/07/2021 | 31/08/2021 |
| 7 | 30/07/2021 | 31/08/2021 | 30/09/2021 | 31/08/2021 | 30/09/2021 |
| 8 | 31/08/2021 | 30/09/2021 | 29/10/2021 | 30/09/2021 | 29/10/2021 |
| 9 | 30/09/2021 | 29/10/2021 | 30/11/2021 | 29/10/2021 | 30/11/2021 |
| 0 | 29/10/2021 | 30/11/2021 | 30/12/2021 | 30/11/2021 | 30/12/2021 |
Como ter acesso ao benefício?
Para concessão de isenção de IPVA para motocicletas de até 160 cilindradas, é necessário:
- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;
- Cópia da Carteira Nacional de Habilitação;
- Certidão Nada Consta referente aos requisitos da Lei Comp. nº 278/2019 (DETRAN);
- Cópia de comprovante de residência;
- Cópia do Espelho do Veículo emitido pelo DETRAN (veículos novos);
- Cópia da Nota Fiscal (veículos novos);
- Comprovante original de recolhimento da Taxa de Expediente.
Para ter acesso ao DARE, o candidato deve acessar o site da Sefaz, depois DARE avulso. Código da receita: 8010 – Código do tributo: 114-7.
