MPRR ajuíza Ação por Improbidade Administrativa contra o prefeito de Pacaraima, Juliano Torquato

Nesta terça-feira (04) o Ministério Público entrou com ação contra o prefeito de Pacaraima, Juliano Torquato, pelo não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta e decisões judiciais para realização de concurso público no Município.

A Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra o prefeito, foi protocolada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Pacaraima. O MPRR requer que o prefeito seja condenado à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos por atos omissivos.

Além de pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil que deverá ser revertido ao Fundo de Direitos Coletivos. De acordo com a ação, o prefeito deixou de cumprir com a obrigação de exonerar servidores temporários e efetuar concurso público de provas e títulos para servidores no Município de Pacaraima, compromisso esse formalizado em 2013 entre o MPRR e o Município de Pacaraima, o qual ainda não foi cumprido pelos gestores públicos.

O Promotor de Justiça Victor Varanda dos Santos afirma que a postura adotada pela gestão demonstra desrespeito à decisão judicial transitada em julgado.

“Está evidente que o prefeito agiu com indiscutível má-fé porque o Chefe do Executivo, ao ingressar em seu cargo, tem pleno conhecimento de que a regra constitucional para o ingresso nos quadros públicos é o concurso público e o reiterado descumprimento injustificado de decisões judiciais configura a violação dos deveres de legalidade e moralidade”, concluiu o Promotor

Em nota o prefeito de Pacaraima disse não ter sido ainda notificado ou intimado pelo MPRR, e, quando isso ocorrer, irá se defender. O prefeito ainda disse “estar tranquilo de que vem cumprindo seu papel como gestor público de forma correta e em observância aos ditames legais”.

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