Em 2019, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) lançou o Leilão nº 4/2020, denominado Leilão de Eficiência Energética, que prevê a contratação de agente para o desenvolvimento de projetos de eficiência energética em Roraima, que visem à redução do consumo de energia elétrica na capital, Boa Vista. A pandemia da Covid-19 afetou diretamente a celeridade do processo e o certame continua em andamento junto a Agência, mas não há uma previsão para o início das ações.
Boa Vista foi escolhida como cidade-piloto para realização desse programa por ser a única capital do país fora do Sistema Interligado Nacional, o município depende de termelétricas a óleo diesel, mais poluentes e caras. O gasto com esse combustível é dividido entre todos os consumidores do país, por meio do encargo chamado de Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). Os resultados do programa servirão para guiar um modelo que poderá ser replicado em outras regiões do país.
Conforme Cristiano Bessa, engenheiro eletricista e integrante do Fórum de Energias Renováveis de Roraima, a ANEEL optou por fazer um projeto-piloto para buscar soluções para economia energia com base nas políticas públicas existentes para o setor. Entre elas, políticas públicas de eficiência energética e políticas para inovação, pesquisa e desenvolvimento.
Ele explica que o leilão foi dividido em duas áreas distintas. A primeira propõe substituir toda a iluminação pública da cidade por lâmpadas mais econômicas, lâmpadas de tecnologia Led. “Hoje a iluminação da cidade é feita por lâmpadas que tem um consumo muito alto, e isso representa um percentual muito significativo nas cargas de Boa Vista. Se conseguirmos substituir por uma tecnologia mais econômica em termos percentuais, vamos gerar uma grande economia”, pontuou.
A segunda área do leilão prevê a divisão da cidade em zonas específicas para monitorar a redução do consumo de energia. Essa parte vai funcionar basicamente com análise do histórico de consumo em áreas pré-estabelecidas, que será feita por meio de uma ferramenta que vai mensurar o consumo no local.
A partir daí serão definidas as metas de redução e monitoramento para saber se está se alcançando a economia esperada.
“O leilão, prima principalmente pela eficiência energética, e isso passa duas premissas. A comportamental, que cobra das pessoas efetivamente uma forma melhor de usar a energia, evitando desperdício, e usando em um horário mais barato. E a outra, passa por uma implantação de ordem sistêmica, ou seja, a troca de equipamentos, troca instalações elétricas, obras de adequação civil, obras de climatização mais eficientes, com a instalação de equipamentos de climatização mais eficientes, para que assim, utilize menos energia e tendo menos desperdício”, explicou Bessa.
Essa segunda parte, prevê ações de eficiência energética com aqueles consumidores das zonas selecionadas, que terão que assinar um termo de comprometimento que passa por mudanças nas áreas, educacional, comportamental, além da substituição de equipamentos de suas residências. “O consumidor que aderir ao programa terá benefícios, mas também penalidades caso não cumpra com o acordo, ou seja, a pessoa vai trabalhar para que tenham redução de consumo, vai receber equipamentos adequados, mas também vai ser monitorado e tem que atingir a meta estipulada”, disse Cristiano.
Em 2020, o Fórum, em parceria com a Assembleia Legislativa de Roraima, realizou uma audiência pública para debater o edital proposto para o Leilão de Eficiência Energética. Entre as solicitações, estavam a revisão do custo total da geração de energia devido ao cenário atual, a ampliação das localidades beneficiadas.
O Fórum fez algumas propostas para o Leilão, por meio da Consulta Pública – CP 047/2019, que solicitava a inclusão de um conjunto de subclasses de consumo classificadas como residencial normal, baixa renda e comercial. Esses produtos serão organizados por conjuntos de bairros, cada qual com a obrigação de reduzir o montante de energia consumida de 0,5 MW médio. O leilão pode resultar na economia de até 40% no consumo de energia, seja residencial, comercial ou empresarial.
As informações coletadas durante a audiência, foram apresentadas pelo consultor do Instituto Clima e Sociedade (ICS) e membro do Fórum, Ricardo Lima, na reunião técnica com Representantes da Aneel, em Brasília. Entre as solicitações, estavam a revisão do custo total da geração de energia devido ao cenário atual, a ampliação das localidades beneficiadas, além da alteração do prazo de consulta por mais 45 dias.
Conheça as contribuições da CP 47/2019
No documento enviado a ANEEL, o Fórum de Energias Renováveis destacou a importância em assegurar recursos para a iniciativa, pois os valores envolvidos são relativamente baixos se comparados ao estoque não aplicado pelas distribuidoras do país, ou mesmo se comparados ao valor anual que deve ser por elas aplicado.
Roraima possui sistemas isolados, bem como a maior parte da região Norte. Não está conectado ao SIN, sendo atendido majoritariamente por fonte poluente (diesel) e geradora de gases de efeito estufa, que oneram aos consumidores do restante do país, apresentando ainda uma demanda de energia reprimida, motivada pela fragilidade no suprimento de energia.
Por esse motivo, é importante a adoção de um mecanismo de mercado, como o leilão, que contemple uma solução moderna e eficiente para a promoção da eficiência energética, a exemplo do que acontece em diversos países do mundo.
O Fórum de Energias Renováveis de Roraima reconhece que o uso eficiente de energia é o recurso energético mais limpo, barato e seguro que pode ser oferecido à sociedade, mediante ações eficazes.
A CP explica que promover a substituição da cara e poluente fonte que atualmente supre nosso estado é necessário, e sugere-se que o limite proposto de 4 MW médios seja ampliado, para um potencial superior.
“A proposta do Fórum é de que este limite seja ampliado para 12 MW médios. Assim, o Fórum se compromete a colocar seu portal e demais recursos de mídia à disposição da ANEEL no levantamento de potenciais consumidores interessados em aderir a esta iniciativa, bem como realizar eventos, em conjunto com a ANEEL e entidades empresariais de cunho local e regional, para mobilizar a sociedade e as empresas locais a se engajarem nesse importante projeto”, pontuou Alexandre Henklain, Coordenador do Fórum.
Outro fator importante mencionado no documento destacou o elevado potencial de energia solar do estado, com a adoção da geração distribuída fotovoltaica. “O potencial proposto poderá ser facilmente alcançado e contribuirá de maneira significativa para a redução da cara geração termoelétrica a combustíveis fósseis que atualmente supre Roraima” disse Henklain.
A ampliação do projeto e consequentemente da população a ser atendida pelo Programa é relevante, e sugere a inclusão das zonas da capital – ZIL1, ZI, AUE1 e AUE2 – não contempladas na minuta do Edital, assim como as localidades conectadas ao sistema de distribuição que atende Boa Vista.
Quanto à comercialização, o Fórum vê como importante ponto considerar a possibilidade de venda da energia excedente às metas contratadas, embora sejam notórias as dificuldades existentes em torno da questão “comercialização de energia economizada”.
Nesse ponto, solicitou esclarecimentos sobre o tratamento a ser dado do ponto de vista da comercialização e da contratação dessa energia, vez que ainda não existe mercado livre em Roraima; questiona-se qual a participação financeira dos consumidores no investimento, se ela será compulsória ou opcional e se haverá um limite mínimo para tal participação, explicitado no Edital publicado pela ANEEL. Quanto ao limite médio estabelecido, de 0,5 MW por lote, quais as consequências se tal limite for superado, ainda que na minuta esteja explícito que não será considerado para efeito de julgamento no leilão.
Para o Fórum uma solução seria “regulamentar a forma de contabilizar essa energia no sistema indicando como possibilidade essa energia ser entregue, a preço do Leilão de Eficiência, à distribuidora local, substituindo a cara energia termoelétrica e reduzindo a CCC, ou através da criação de um mercado livre (antes mesmo da interligação do estado ao SIN), impulsionando o desenvolvimento da economia local” disse Alexandre.
A contribuição diz ainda que poderiam ser premiados os consumidores que superarem as metas de redução, com participação na eventual comercialização da energia excedente ou então propiciando um crédito compensável ou incentivo.
Do ponto de vista da economia do estado, é fundamental o desenvolvimento de mão de obra e capacitação locais. Assim, apesar de reconhecer-se a dificuldade de estabelecer essa exigência no Edital, é sabido que o estado dispõe de sistema educacional robusto, abrangendo a UFRR, IFRR, SENAI e outras instituições públicas e privadas, para apoiar a implantação das ações de eficiência energética.
Também é importante a ANEEL propiciar meios, no âmbito do Edital, para incentivar e priorizar o emprego, a formação profissional e o desenvolvimento da força de trabalho local, o que será fator contributivo para a retomada da economia de Roraima no “pós-pandemia”.
Para os segmentos contemplados, é importante que sejam atendidas as mais diversas categorias de consumidores: residencial, comercial, industrial, poder público, criando efeito educativo e, consequentemente, provocando a multiplicação das ações resultantes do Leilão.
