A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que exige a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, continua a provocar divergências entre aqueles que defendem e os que não confiam na inviolabilidade do sistema eletrônico de votação, atualmente em vigor no país. Apesar das polêmicas, a proposta, que continua a ser debatida em comissão especial da Câmara dos Deputados, começa a unir até adversários políticos.
O principal defensor do voto impresso e auditável no Brasil é o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Segundo ele, tal modalidade de votação é a mais segura e diminui riscos de fraudes no resultado das eleições. Para Bolsonaro, o atual modelo é vulnerável, já que não permite aos entes envolvidos no processo eleitoral (o eleitor, os partidos políticos e candidatos) verificarem se os votos de fato foram direcionados para o (a) candidato (a) escolhido.
“Se [o Congresso] promulgar, teremos eleições sim com voto auditável. Vai ter sim, Barroso [presidente do TSE], vai ter sim. Vamos respeitar. Vamos respeitar o parlamento brasileiro, caso contrário teremos dúvida nas eleições. Podemos ter um problema seríssimo no Brasil, pode um lado ou outro não aceitar, criar uma convulsão no Brasil”, afirmou.
O projeto
Em linhas legrais, o texto apresentado pela Presidente da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara), a deputada Bia Kicis (PSL-DF), acrescenta o § 12 ao art. 14 da Constituição Federal, que na votação e apuração de eleições, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.
Em entrevista recente ao programa Arapuan Verdade, da Arapuan FM, Kicis disse que acredita na aprovação da proposta e que o texto terá votos suficientes para ser aprovado. Agora, a expectativa é que a aprovação ocorra até a 1ª quinzena de julho na Câmara dos Deputados. Depois disso, o texto ainda precisa ser apreciado e aprovado pelos senadores.
Esquerda adere ao voto impresso
Duas lideranças da esquerda nacional também apoiam o voto impresso, mesmo sendo críticas ao presidente Jair Bolsonaro. É o caso do presidente nacional do PDT, Carlos Luppi. Também em entrevista recente ao Arapuan Verdade, ele afirmou: “A questão do voto impresso é uma luta que começou com Leonel Brizola há 25 anos atrás”, lembrou. “Só há possibilidade de você ter transparência e eleições limpas se você tem a possibilidade de conferência”, reforçou.
O presidenciável Ciro Gomes reiterou a posição do partido, em declaração no início deste mês. “O que defendemos é uma urna de quarta geração, ou seja, a urna eletrônica com uma urna acoplada, na qual vai aparecer um papel para o eleitor confirmar o voto dele computado. Ninguém leva para casa”, afirmou Ciro.
Outro expoente da esquerda, o ex-senador e ex-governador Roberto Requião (MDB-PR) disse, em uma rede social, que o fato de o presidente Jair Bolsonaro defender o voto impresso não inviabiliza que a esquerda também abrace o projeto.
“O Bolsonaro é a favor do voto impresso. E daí, minha gente? Se o Bolsonaro resolver agora que não vai mais trocar a cueca, que ele vai ficar seis meses com a mesma cueca, a oposição, por obrigação, vai usar a mesma cueca sem lavar seis meses? É ridículo isso”, ironizou.
Vantagens e desvantagens
A despeito das divergências, o projeto tem seus prós e contras, quando se observa de longe, sem paixão, a discussão.
Os principais argumentos favoráveis são: mais transparência, com a possibilidade de auditar cédulas em caso de dúvidas sobre resultados, mais segurança, diante das vulnerabilidades conhecidas do mundo eletrônico e mais tranquilidade para o eleitor, que teria mais uma garantia de que seu voto foi computado corretamente.
Contra a proposta, pesa o fato de que o texto trará mais custos à máquina pública: gastos estimados em R$ 2,5 bilhões, segundo cálculos do TSE e possíveis atrasos que a impressão do voto poderia causar ao pleito. Hoje, as eleições brasileiros são conhecidas pela agilidade na apuração dos resultados.
TSE é contra
Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, a aprovação de uma proposta que torne o voto auditável deve criar um “inferno existencial” e poderá levar o país a uma “imensa judicialização” das eleições, disse em declaração esta semana.
Barroso tem feito abertamente uma ‘campanha’ em favor das urnas eletrônicas e com críticas ao projeto que tramita na Câmara. Para o TSE, a integridade, a segurança e auditabilidade da urna eletrônica são testadas e comprovadas publicamente em todas as eleições gerais e municipais realizadas no Brasil e acompanhados por representantes da sociedade.
