A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu as convocações dos governadores para comparecerem à CPI da Covid no Senado e pediu a inclusão em pauta da decisão para que os demais ministros da Corte deliberem sobre a confirmação da liminar.
A ministra destacou em sua decisão que a competência para julgar as contas de gestores de verbas federais repassadas pela União cabe ao Tribunal de Contas da União e não ao Congresso Nacional.
“Pelas razões expostas, defiro o pedido de medida cautelar, ad referendum do Plenário desta Corte – e para tanto estou a solicitar, nesta mesma data, ao Presidente do STF, a inclusão desta ADPF em sessão virtual extraordinária -, suspendendo as convocações dos Governadores de Estado realizadas no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no Senado Federal (CPI da Pandemia), sem prejuízo da possibilidade do órgão parlamentar convidar essas mesmas autoridades estatais para comparecerem, voluntariamente, a Reunião da Comissão a ser agendada de comum acordo”, diz a decisão.
No mês passado, o governador de Roraima, Antonio Denarium (sem partido) foi um dos governadores convocados para prestar depoimento ao senado. Ele foi o único governador a não pedir habeas corpus para prestar o depoimento, pois disse não ter nada a esconder.
