Um abaixo-assinado criado pelos “Amigos do Brasil – ABRA” coleta apoio pela plataforma change.org contra o Projeto de Lei nº 7419/2006, sob a relatoria do deputado federal Hiran Gonçalves (PP).
Segundo o texto que acompanha o pedido por assinaturas, o PL “tem a finalidade de alterar radicalmente a Lei de Planos de Saúde para aprovar inovações que reduzirão bastante os direitos dos consumidores, o que, por consequência, vai aumentar ainda mais o lucro das operadoras de planos de saúde”.
Leia na íntegra:
É importante que você saiba que:
- O novo Projeto para regulação dos Planos de Saúde já está em discussão em Brasília!
- O segurado com mais de 60 anos estará sujeito a reajustes nas mensalidades, que podem chegar a 100%!
- Os planos de saúde poderão limitar ainda mais as coberturas e tratamentos médicos!
- O interesse das operadoras de Planos de Saúde com o Projeto de Lei é reduzir o direito dos consumidores em buscar tratamentos negados por meio de ações na justiça!
- As operadoras de Planos de Saúde querem reduzir a aplicação e força do Código de Defesa do Consumidor, visto que este só será aplicado quando não violar as resoluções da ANS, Anvisa e do CFM, e também as cláusulas do contrato!
E você sabe o que pode acontecer após a aprovação desse projeto de lei?Os segurados perderão direitos, que hoje são garantidos pela justiça, e as operadoras aumentarão mais ainda o seu poder!
Se esse PL virar lei – o que pode acontecer a qualquer momento, já que tramita em regime de urgência – o segurado praticamente vai ficar sem a proteção do Código de Defesa do Consumidor, isto é, não teremos mais garantido nosso direito à saúde com base na Constituição Federal.
Compartilhe esta informação e faça parte desse debate! Não permita que seu direito de consumidor fique desprotegido pela Lei”.
[…] Associação Amigos do Brasil em Prol da Ética tem uma petição aberta contra o PL e entende que o projeto beneficia apenas planos de saúde e retira direitos do […]