Em meio a muita polêmica e com pouca discussão com a sociedade, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou o Projeto de Lei (PL) 233/2022, de autoria do deputado estadual George Melo (Podemos), que proíbe os órgãos ambientais e a Polícia Militar de Roraima de destruir e inutilizar bens particulares apreendidos nas operações e fiscalizações no Estado.
O PL foi aprovado na Sessão Extraordinária realizada nessa segunda-feira, 28, pelos parlamentares, na sala de reuniões da presidência da casa. Na semana passada, os deputados retiraram o PL de pauta para que houvesse mais discussão sobre tema. O que gerou um desconforto dos parlamentares com a classe dos garimpeiros que estavam presente na sessão, do dia 21 de junho.
Operações sem destruição
Com 14 votos favoráveis, os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 233/22, com emendas, apresentado pelo deputado George Melo, sobre a proibição aos órgãos ambientais de fiscalização e à Polícia Militar de destruírem e inutilizarem bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais no Estado.
Segundo o deputado George Melo, a aprovação da matéria representa segurança a trabalhadores de vários segmentos. “A garimpeiros, agricultores, madeireiros, de que o equipamento apreendido não seja danificado”, explicou Melo.
“Na verdade, essa proposta é para que os órgãos fiscalizadores, quando apreenderem esse material, não o destruam, como é feito pela Receita Federal em operações. Imagine você, um produtor que investe a sua vida no equipamento e esse equipamento é destruído, queimado. Então, você torna essa pessoa vulnerável ao extremo, porque não vai ter como trabalhar, ele não vai ter tecnologia e provavelmente a sua família vai passar necessidades”, defendeu o parlamentar.
George Melo lembrou que o País possui legislação que ampara a exploração mineral do solo, como a Lei Federal nº 7.805/89 e o Estatuto do Garimpeiro (Lei Federal 11.685/2008), e que a própria Constituição Federal (artigo 174) determina que o Poder Público deve favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social”.
O que o parlamentar não lembrou é que Roraima é o Estado onde está localizada a maior Terra Indígena do Brasil, a TI Yanomami, e que o garimpo ilegal está deixando as crianças Yanomami doentes. O PL vai agora para a sanção do governo do Estado.
