O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou de forma contrária ao projeto de lei 233/2022, aprovado pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) que proíbe a destruição do maquinário utilizado em garimpo no estado. A proposta foi aprovada na última segunda-feira (27).
Para o órgão, a norma contraria a legislação federal e pode contribuir para o aumento da criminalidade ambiental.
“Como assinalam diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual não pode esvaziar procedimento previsto em legislação nacional a pretexto de atender interesse regional. Por essa razão, a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima incide, mais uma vez, em inconstitucionalidade flagrante”, avalia o órgão.
Vale lembrar que recentemente o STF declarou inconstitucional a lei estadual 1.453/2021, que contrariava a legislação federal ao simplificar o licenciamento ambiental para atividades de lavra garimpeira em Roraima.
A reportagem tentou contato com a Assembleia Legislativa de Roraima para se posicionar sobre o projeto de lei, mas não houve retorno até o fechamento da matéria.
