O governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), sancionou ontem a lei que proíbe a destruição de equipamentos de garimpeiros apreendidos durante operações. O MPF (Ministério Público Federal) avalia, porém, como inconstitucional e acionou a PGR (Procuradoria-Geral da República). A lei sancionada é de autoria do deputado estadual George Melo (Podemos), que, assim como o governador, é apoiador do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na semana passada, o governo havia informado que o PL havia sido encaminhado para análise de constitucionalidade para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Nesta terça-feira (5), mesmo sem o parecer da PGE, o governador sancionou o PL.
Garimpeiros fizeram uma manifestação em Boa Vista, capital de Roraima, para comemorar a sanção da lei. “Sempre esteve a favor dessa lei, que vai dar garantia aos produtores rurais, madeireiros, pecuaristas, garimpeiros, além de contribuir com a economia local. Essa é uma vitória contra os ambientalistas, ONGs e a mídia sensacionalista”, escreveu, endossando discurso recorrentemente utilizado por Bolsonaro.
MPF avalia lei como inconstitucional
Após a sanção, o MPF divulgou comunicado em que avalia a lei como inconstitucional e uma tentativa de esvaziar os instrumentos de fiscalização ambiental previstos em legislação federal. O órgão ressaltou que a Lei 9.605/1998 e o Decreto 6.514/2008, ambos federais, permitem a destruição nos casos em que o transporte do bem apreendido seja impossível e com a finalidade de impedir que ele seja, momentos após o fim da fiscalização, reutilizado na destruição do meio ambiente.
“Apurações do MPF demonstraram que, ao serem deixados no local da apreensão, os bens utilizados na prática do ilícito ambiental rapidamente voltam a operar em garimpos ilegais. As ações de descaracterização, destruição ou inutilização de bens apreendidos já foram reconhecidas pelo STF como imprescindíveis para o enfrentamento do garimpo ilegal.”
O MPF ainda argumenta que a nova lei é inconstitucional porque legisla sobre bens relacionados à criminalidade, além de atentar contra princípios da Constituição Federal, como o desenvolvimento sustentável, da prevenção e da vedação ao retrocesso ecológico. “A lei contradiz ainda o pacto federativo, por restringir a cooperação entre os entes federativos em prol do meio ambiente, e reduz a missão constitucional da Polícia Militar de Roraima”.
O documento do MPF foi encaminhado ao procurador-geral da República, Augusto Aras, para analisar a possibilidade de apresentação de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e representação junto ao STF (Supremo Tribunal Federal).
