O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) determinou a interdição total do do Jockey Club Roraimense, localizado no bairro Jóquei Clube, zona Oeste de Boa Vista. A decisão, publicada na última segunda feira (11), foi divulgada pelo Ministério Público de Roraima (MPRR) .
“É patente o descumprimento, pelo executado, dos princípios e regras que regem a matéria, incorrendo não só em sérias irregularidades, mas também em risco potencial aos frequentadores e funcionários, quanto à segurança, saúde e higiene, não existindo a estrutura necessária para o funcionamento do local”, diz trecho da decisão judicial.
A magistrada Rafaelly da Silva Lampert também determina a aplicação de multa no valor de R$90 mil. A decisão também fixa o prazo de 20 dias para desocupação voluntária, inclusive em relação aos animais que lá se encontram.
O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, já havia ajuizado Ação Civil Pública contra o Jockey Club, em 2012.
“De acordo com os Relatórios Sanitários, o Jockey Club de Boa Vista está em funcionamento em condições irregulares, e em desconformidade com o Código Sanitário Estadual e com a Portaria nº 3.214/78, no que diz respeito à segurança do trabalho, e de acordo com o Parecer Técnico nº 0470/CIP/2009 do Corpo de Bombeiros, em desconformidade com o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima”, narrava trecho da Ação Civil do Ministério Público.
A decisão sobre o caso saiu em 2018, mas os proprietários do estabelecimento nada fizeram. “Embora tenha sido intimado em diversas oportunidades para comprovar o cumprimento das recomendações técnicas emanadas pelos Órgãos Sanitários e pelo Corpo de Bombeiros, o executado permaneceu inerte. Não comprovou que o estabelecimento possui alvará de funcionamento, entre outros documentos necessários a demonstrar a aptidão e habilitação para prestar este tipo de serviço, como alvará sanitário”, disse a magistrada.
