A portaria do Ministério da Segurança Pública que autoriza o emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22). A intervenção terá duração de 90 dias. Os agentes federais irão exercer atividades e serviços de guarda, vigilância e custódia de presos.
Segundo a portaria, a operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de administração penitenciária e segurança pública do Governo do Estado. O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.
Governo faz acordo com MPF e União para priorizar salários de agentes da segurança pública
Nesta semana foi homologado pela Justiça Federal um acordo firmado entre o Ministério Público Federal, o MP do Estado, a União e o Governo de Roraima sobre a transferência da gestão administrativa, financeira e orçamentária dos sistemas prisional e socioeducativo estaduais para interventores federais.
Na primeira cláusula do acordo ficou estabelecido que o Estado de Roraima se compromete a priorizar os gastos com pessoal àqueles vinculados à segurança pública e aos sistemas prisional e socioeducativo.
Ficou também ajustado entre as partes que o governo estadual designaria, por ato próprio, o corregedor-geral do Departamento Penitenciário Nacional, Paulo Rodrigues da Costa como administrador do Sistema Prisional. Já o coordenador-geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Guilherme Astolfi Caetano Nico, assumiria o comando da outra pasta no Estado.
“Os administradores designados não se subordinarão aos secretários de Estados das respectivas áreas e terão poderes para requerer diretamente apoio do aparato de segurança e saúde pública em caso de necessidade”, destaca trechos do documento de acórdão.
Os gestores federais também terão liberdade para gerir questões administrativas e financeiras, com autonomia, inclusive, para administrar os contratos em curso. O objetivo é garantir que o coordenador possa identificar, provisionar e destinar recursos federais e do estado de Roraima para viabilizar a continuidade de serviços ou mesmo obter da União os recursos indispensáveis à execução dos contratos.
“Após complexa articulação entre o MPF, MP, União e o Governo de Roraima, decidimos estabelecer este acordo aditivo ao homologado anteriormente para que pudéssemos garantir uma atuação emergencial e efetiva para conter o caos vivenciado pelo sistema penitenciário roraimense. A situação exige uma excepcional atuação federal, capaz de enfrentar a crise de gestão”, concluiu o procurador da República Miguel de Almeida Lima.
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