O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) moveu Ação Civil Pública no fim do mês de março, para obrigar o Governo do Estado a reconhecer o valor histórico, cultural e arquitetônico do prédio sede da antiga Secretaria de Educação e Desporto do Estado de Roraima, localizado na Praça do Centro Cívico de Boa Vista.
Ainda em 2012, a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico instaurou Inquérito para apurar a ausência falta de manuteção da sede da Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Desportos do Estado de Roraima. O prédio encontrava-se com paredes rachadas e descascadas, áreas alagadas, forro e telhado deteriorados e instalações abandonadas.
O Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, Zedequias de Oliveira Júnior, levou em consideração informações do Conselho Estadual de Cultura de Roraima (CEC) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN/RR).
A Promotoria de Justiça requer que o Estado fiscalize, inspecione, monitore e realize vistoria ambiental, urbanística e no prédio e em seu entorno regularmente e, se for o caso, aplicar as sanções de sua responsabilidade, além de comunicar formalmente ao MPRR e à Delegacia de Polícia do Meio Ambiente para as demais providências que se fizerem necessárias.
Na ação o MP pede, ainda, a adoção de providências de cunho administrativo, jurídico e legal para garantir solução protetiva de ordem técnica e científica de restauração no patrimônio histórico e cultural, com a prévia atuação do IPHAN e do Conselho de Cultura do Estado.
O Conselho Estadual de Cultura de Roraima (CEC) disse em resposta à solicitação do MPRR que o valor histórico e cultural do imóvel é inegável. “o prédio em que insistimos chamar de sede da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto está impregnado de memória e história, uma vez que, desde a sua construção, acolheu a sede administrativa do então Território Federal do Rio Branco, hospedou o curso Técnico de Contabilidade e o curso Científico, contribuiu para disseminar as notícias aos mais longínquos recantos deste espaçoso Brasil quando transmitidas pela Rádio Difusora de Roraima, contribuiu para a formação e escolarização das crianças roraimenses quando ali funcionou o Grupo Escolar Murilo Braga”,
