Pedido do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) para cumprimento de sentença resultou em decisão judicial para que o governo providencie, no prazo de 60 dias, o início das obras e reparos necessários para recuperação do edifício-sede do 2º Pelotão da 1ª Companhia Independente da Polícia Militar em Alto Alegre.
Conforme a decisão do último dia 1º de agosto, a juíza da Comarca de Alto Alegre, Sissi Schawantes, manda o estado promover a instalação dos equipamentos de prevenção a incêndio, bem como a destinação de viaturas policiais em perfeito estado de conservação que consiga atender à demanda local.
As obras deverão ser concluídas no prazo de 180 dias, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil reais por dia de atraso, a ser arbitrada ao governador do estado de Roraima, Antônio Denarium (PSL).
O pedido do MPRR foi protocolado após diligência no local, em abril desse ano, que constatou que, ao contrário da manifestação do estado, em setembro de 2018, de que havia realizado a reforma no Destacamento após sentença condenatória, o local encontra-se negligenciado e necessita de reparos urgentes.
Em abril de 2018, o estado foi condenado pela Justiça a realizar melhorias no edifício da CIPM no município. A Ação Civil Pública foi protocolada pelo MPRR, por meio da Promotoria de Justiça de Alto Alegre, em 2014. Em Inspeção realizada à época, o promotor constatou diversas irregularidades no local, como rachaduras nas paredes, marcas de infiltração, cobertura e forro danificado, banheiros em péssimo estado de conservação e falta de extintores de incêndio e de sinalização.
A investigações apontaram que as irregularidades verificadas na sede da Polícia Militar no município, além de demonstrar a omissão do Poder Público, denigrem a imagem da instituição, colocando em risco todos que trabalham e frequentam o local.
Ainda segundo o MPRR, as condições precárias da sede da polícia comprometem seriamente a segurança e a saúde dos policiais militares que ali trabalham, bem como das pessoas que eventualmente frequentam o local, afetando, inclusive, a qualidade do serviço de segurança pública em Alto Alegre.
