O governador de Roraima, Antonio Denarium (sem partido), assinou, nesta segunda-feira (19), o decreto que regulamenta a lei nº 1.011/2015, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Cidadã. A lei é de autoria do deputado estadual Jorge Everton (MDB).
A medida prevê o custeio integral de todos os valores da 1ª habilitação para pessoas de baixo poder aquisitivo, conforme critérios da lei, e também renovação para condutores no exercício da atividade de motorista.
O programa social vai ofertar até 400 vagas por ano. Destas, 65% para Boa Vista, 35% para os demais municípios de Roraima e 5% do total para pessoas com deficiência.
Conforme o decreto, o projeto será coordenado e executado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR).
O processo de admissão ao programa será dividido em três fases: inscrição; seleção e comprovação dos dados cadastrais. Os interessados deverão inscrever-se por meio do site do Detran-RR, em período a ser definido e divulgado por meio de portaria da instituição.
