O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, fechou, nesta quinta-feira (1), um acordo judicial com o Governo de Roraima e com a Assembleia Legislativa estadual (ALERR) para que o trecho da Lei que limitava em 15% o percentual de vagas destinadas ao público feminino no ingresso às carreiras de policial militar e bombeiro militar seja suspenso. Com isso, as candidatas classificadas no concurso em andamento da PMRR serão chamadas para o Curso de Formação, seguindo pela “modulação de efeitos”, ou seja, a mudança na Lei já pode ser aplicada no atual concurso, iniciado em 2018.
“O Estado de Roraima, por ato da autoridade competente, se compromete a convocar todas as candidatas, eventualmente preteridas por candidatos do sexo masculino classificados com nota inferior no certame público para a realização do curso de formação”, diz trecho do acordo judicial.
De acordo com a Procuradora-Geral, Janaína Carneiro Costa, a Polícia Militar de Roraima só passou a aceitar mulheres policiais em 2000, sendo que o público feminino já fazia parte da corporação em outros estados, desde os anos 50.
“Discriminar o acesso ao concurso público em razão do gênero, além de inconstitucional, é um retrocesso que deve ser corrigido. As pessoas que estiverem mais preparadas devem ingressar na carreira militar, por meio de concurso público, independente do gênero. Esse é o preceito constitucional e é essa a bandeira pela qual o MPRR luta: a igualdade gênero”, destacou.
O Governo de Roraima também se comprometeu em iniciar o Curso de Formação de Soldados da PMRR para as candidatas beneficiadas com o Acordo no dia primeiro de outubro deste ano.
