A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou, nesta segunda-feira (4), o projeto de lei que inclui o município de Pacaraima na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) (PL 6579/2019). O projeto agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A Lei 8.256, de 1991, estabeleceu duas áreas de livre comércio no estado de Roraima, nas cidades de Bonfim e de Pacaraima – que era, então, distrito de Boa Vista, e não um município autônomo. A área de Pacaraima foi transferida para Boa Vista em 2008 (Lei 11.732, de 2008), depois do desmembramento. Dentro dessas áreas há isenção tributária para entrada de produtos, tanto nacionais quanto importados.
O autor do texto, senador Mecias de Jesus (Republicanos), defendeu o restabelecimento dos benefícios em Pacaraima citando a situação dos refugiados venezuelanos no município, que faz fronteira com a Venezuela.
“Hoje, Pacaraima vive uma das situações mais drásticas do estado. Cerca de 6 mil venezuelanos vivem nas ruas, dormem ao relento, fazem suas necessidades nas vias públicas. O grande comércio de Pacaraima são empresas que têm sua inscrição na ALCBV, compram como se fosse para Boa Vista e vendem em Pacaraima, prejudicando os empresários locais”.
Ele acrescenta, na sua justificativa para o projeto, que essa situação também impede Pacaraima de se beneficiar das receitas tributárias das operações de comércio internacional, especialmente com a Venezuela. Quando o ICMS é recolhido nos postos fiscais da fronteira, ele acaba sendo destinado apenas à capital, como explica Mecias.
O senador Veneziano VItal do Rêgo (MDB-PB) deu parecer favorável, argumentando que o projeto corrige distorções distributivas e ainda se justifica pela crise social vivida atualmente no município.
“A necessidade de recursos por parte de Pacaraima se torna mais aguda no cenário atual, em que a chegada de venezuelanos acaba por sobrecarregar a estrutura local de serviços. [O projeto] permitirá que os governos locais atendam melhor às necessidades da população”, escreve.
Veneziano recusou uma emenda ao texto, proposta pelo senador Chico Rodrigues (DEM-RR), que também acrescentaria à ALCBV o município de Cantá, que fica ao sul de Boa Vista. O relator entendeu que a adição de mais cidades demandaria estudos adicionais.
